Leis e resoluções

Principais leis que dispoêm sobre o uso da mediação como um dos métodos adequados de solução de conflitos.Lei Anti bullying​ LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). LEI Nº 13663 DE 14/05/2018Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. LEI Nº 16.134, DE 12 DE MARÇO DE 2015(Regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS – CMC NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 6.132, DE 21 DE MARÇO DE 2019DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VILA VELHA.